A MARKTEL SERVIÇOS GLOBAIS, UNIPESSOAL L.D.A., disponibiliza este canal, em conformidade com a Lei n.º 93/2021 constitui a base legal específica para o tratamento no âmbito do canal interno de denuncias, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, para facilitar a comunicação de todas as questões e/ou reclamações relacionadas com irregularidades ou incumprimento de regulamentos ou condutas contrárias ao código de conduta.
Ao longo do processo, garantiremos a confidencialidade de todas as comunicações enviadas através deste canal, como forma de garantir os direitos e a segurança dos informantes.
O canal está disponível para funcionários, membros do corpo diretivo, estagiários, candidatos a emprego, ex-funcionários, funcionários de Agências de Trabalho Temporário (ATT), colaboradores, fornecedores, clientes e qualquer terceiro afetado ou que tenha conhecimento de fatos que possam constituir descumprimento de regulamentos ou comportamentos contrários ao código de ética.
O sistema está disponível 24 horas por dia, 365 dias por ano, a partir de qualquer dispositivo, através das seguintes vias de acesso:
– Plataforma de apresentação de petições e/ou reclamações acessível através do seguinte URL:
Através desta plataforma, o denunciante pode fazer a sua denúncia por escrito e/ou por voz se preferir, incluindo em ambos os sistemas medidas para preservar o anonimato do informante caso opte por esta opção, preservando a privacidade da sua identidade e, claro, a mais estrita confidencialidade ao longo de todo o processo.
A pedido do interessado, as reclamações também podem ser apresentadas por reunião presencial, para o que o pedido deve ser tratado através de um dos canais de comunicação acima referidos.
Sem prejuízo dos canais de acesso detalhados, o interessado pode contactar a Autoridade Independente para a Proteção de Denunciantes como canal externo estabelecido por Lei. A informação de acesso a este canal externo será exposta neste portal assim que for conhecida.
Informações básicas sobre o tratamento dos seus dados pessoais:
Informamos que a sua empresa contratante é responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos através do Canal de Consultas e Reclamações.
Os dados das pessoas que apresentarem denúncias e consultas através do Canal, bem como os das pessoas por elas afetadas, serão tratados exclusivamente para efeitos de investigação de irregularidades, gestão, resposta e definição das responsabilidades que, se for caso disso, se apliquem.
A base jurídica que permite à empresa tratar os seus dados é o interesse público com base no artigo 6.1), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2017, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.
Os dados podem ser comunicados às Forças de Segurança do Estado e/ou aos Tribunais que o solicitem no âmbito de uma investigação, instrução ou procedimento judicial.
Retenção de dados
Os dados permanecem no sistema apenas o tempo estritamente necessário para decidir sobre a abertura de investigação, não excedendo 3 meses a contar do registo. Se for necessária a sua conservação para efeitos de investigação, os dados serão exportados para ambiente distinto e tratados pelo Departamento de Compliance pelo prazo legal aplicável.
Da mesma forma, os dados podem ser conservados para fins estatísticos, com todas as medidas de anonimização adequadas, para que a identificação de qualquer um dos dados seja irreversível.
No caso de queixas e de acordo com o disposto na legislação em vigor, os dados serão conservados no sistema apenas durante o tempo necessário para decidir sobre a oportunidade de iniciar uma investigação sobre os factos comunicados, que não pode exceder três meses a contar da sua introdução. Se, após esse período, for necessário reter os dados para continuar a investigação, eles poderão continuar a ser processados em um ambiente diferente pelo Departamento de Compliance Corporativo ou outro órgão responsável por tal investigação. Da mesma forma, se a sua reclamação for arquivada por falta de provas, falta de boa-fé, ou porque não dá origem a uma investigação, os dados serão apagados imediatamente.
Exercício de direitos
Pode exercer os seus direitos reconhecidos nos regulamentos de proteção de dados de acesso, retificação, eliminação, limitação, oposição e portabilidade enviando um e-mail para: dpo-rgpd@grupomarktel.com, juridico@grupomarktel.com, indicando a referência «Direito Proteção de Dados Canal de Denúncias», ou enviando uma carta para: Avenida da Europa, 6. 7350-478 Elvas, Portugal.
Pode também endereçar a sua reclamação à Agência (AEPD), através da CNPD.
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