​Informação geral relativa a Resolução Alternativa de Litígios

As Entidades de Resolução Alternativa de Litígios permitem resolver litígios de consumo fora dos tribunais, sendo habitualmente rápidas, simples e pouco dispendiosas para o consumidor.

A MARKTEL é aderente do CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com os seguintes contactos:

Morada da Sede: R. dos Douradores 112, 1100-207 Lisboa

Telefone: (+351) 21 880 7030 (chamada para a rede fixa nacional).

Fax: (+351) 218 80 70 38

Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Para mais informações, consulte o sítio de internet do CACCL em http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Informação específica relativa a Resolução Alternativa de Litígios decorrentes de Contratação Online

Sem prejuízo da possibilidade de recurso às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, sempre que esteja em causa uma situação de contratação realizada exclusivamente online (via Internet), os litígios de consumo daí decorrentes podem ser resolvidos através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha.

Esta Plataforma, gerida pela Comissão Europeia e de utilização gratuita, dirige-se aos consumidores que contratem exclusivamente online (via Internet) e destina-se a ajudá-los a resolver litígios sem terem de recorrer aos tribunais.​